O transporte rodoviário é o maior responsável pela distribuição de mercadorias pelo território brasileiro. Tamanha a sua importância, em 2015 tivemos a promulgação da Lei do Motorista, uma norma com inúmeras disposições acerca dos direitos e deveres desse profissional essencial para o setor de logística.
Não há dúvidas que o motorista profissional é muito importante para a concretização das entregas e desenvolvimento do país e, por isso, havia a necessidade de se regulamentar certas questões, tornando esse trabalho menos penoso e arriscado.
Mas você sabe o que mudou com a Lei do Motorista? Esse é um conhecimento essencial para um gerente logístico e neste post você terá acesso a tudo o que precisa saber sobre a Lei 13.103/2015. Acompanhe!
A nova Lei do Motorista e a regulamentação da profissão no país
Em 2 de março de 2015 foi promulgada a lei 13.103/2015, conhecida como a Lei do Motorista. Depois de mais de dois anos em vigor, ainda existem dúvidas sobre suas determinações, bem como a incidência de suas regras.
Em resumo, essa foi uma lei que partiu da pressão exercida por esses profissionais, especialmente após a greve geral dos caminhoneiros autônomos, reivindicando que uma norma regulamentasse a profissão e estabelecesse regras, principalmente em relação à jornada de trabalho exercida.
Como é de amplo conhecimento, os caminhoneiros atravessam o país levando e trazendo todos os tipos de mercadorias, expostos a inúmeros riscos nas estradas — incluindo o roubo de cargas e a própria falta de infraestrutura da malha rodoviária —, muitas vezes sem qualquer controle de jornada e fiscalização sobre o tempo em frente ao volante.
Essa era uma situação que muito incomodava a classe, já que, para cumprir os prazos de entrega estabelecidos pelas empresas, os motoristas precisavam dirigir durante toda a noite, sacrificando seus descansos e colocando em risco suas vidas e a de todos que cruzavam pelas rodovias.
Foi nesse cenário que o Governo decidiu editar a referida lei e dar mais segurança e dignidade a esses profissionais tão importantes para a economia brasileira.
As principais mudanças trazidas pela Lei 13.103/2015
Apesar de ser considerada um avanço para a classe dos motoristas, a lei ainda não pode ser apontada como a solução para os problemas enfrentados no setor. No entanto, há de se ressaltar que suas normas deram uma contribuição importante para o aumento da segurança nas estradas e para o reconhecimento dos motoristas profissionais.
Confira a seguir as principais mudanças e veja como isso influencia na logística de sua empresa:
1. Jornada de trabalho
Uma das maiores reivindicações da classe era a fixação de uma jornada de trabalho que, com a vigência da lei, passou a ser de oito horas diárias, com possibilidade de prorrogação de 2 horas extraordinárias ou 4 horas extraordinárias, mediante acordo ou convenção coletiva.
Desse modo, o tempo que o motorista estiver à disposição da empresa, inclusive enquanto aguarda a carga e descarga do veículo, já é considerado jornada de trabalho e não pode ultrapassar os limites estabelecidos.
Ademais, os intervalos para refeição passam a ser de no mínimo uma hora e podem coincidir com as paradas obrigatórias. Entretanto, esse intervalo não é computado na jornada de trabalho.
2. Controle e registro dos dados
Antes da lei, o motorista tinha o direito de ter sua jornada de trabalho controlada e registrada com anotação em diário de bordo ou softwares instalados nos veículos. Com a nova lei, isso passa a ser um dever do empregador, sendo, portanto, uma obrigação compartilhada.
Nesse caso, o uso de tecnologia tem se tornado essencial para as empresas, pois permite o monitoramento em tempo real do caminhão, indicando o tempo que ele esteve parado e em movimento.
3. Limitação do tempo de direção
A limitação do tempo de direção foi mais uma importante alteração trazida pela Lei do Motorista. Segundo o dispositivo, o motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e 30 minutos de maneira ininterrupta.
Isso significa que ele é obrigado a realizar pausas para descanso. Frisa-se que a cada 6 horas de viagem, deve-se fazer uma pausa de, pelo menos, 30 minutos.
4. Exames toxicológicos
O uso de drogas para manter-se mais tempo ativo no volante era um dos graves problemas existentes do transporte de cargas no país. Por isso, a Lei do Motorista instituiu a obrigatoriedade de exames toxicológicos na admissão e desligamento da função.
Além disso, foi regulamentado o direito à contraprova do exame e confidencialidade dos resultados.
No caso do motorista empregado, essa questão é ainda mais rígida, pois ele será submetido a tais exames a cada 90 dias e ainda passará pelo controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas, sob a responsabilidade do empregador, pelo menos a cada 2 anos e 6 meses.
Perceba que isso gera consequências diretas nas empresas que possuem sua própria frota e motoristas contratados, pois essa é uma obrigação legal sujeita à fiscalização e multa pelo descumprimento.
5. Implementação de seguro obrigatório ao motorista
Outra alteração trazida pela lei é a obrigatoriedade de o empregador instituir e custear um seguro no valor mínimo correspondente a dez vezes o piso salarial da categoria ou outro valor acordado com o sindicato dos motoristas.
Esse seguro visa indenizar a família em caso de morte natural e morte por acidente, além de cobrir o traslado e as despesas do funeral.
6. Não cobrança de pedágio para caminhões vazios
A isenção do pedágio para caminhões vazios foi uma grande conquista da classe. Salienta-se que a isenção será equivalente aos eixos do caminhão que estiverem suspensos e não a todo o veículo.
Essa é uma medida que reduz o valor do frete, favorecendo as empresas, os clientes e o próprio motorista.
A Lei do Motorista é uma conquista importante para a categoria e trouxe inúmeras alterações à forma como é feito o transporte de cargas no país.
Como você percebeu, esse é um conhecimento imprescindível para um gerente logístico, pois o novo dispositivo influenciou, modificou e acrescentou obrigações às empresas empregadoras. Por isso, utilize as informações apresentadas para manter sua empresa sempre em dia com a lei.
Gostou do post de hoje? Ainda tem alguma dúvida sobre a Lei do Motorista? Deixe seu comentário logo abaixo! Teremos prazer em ajudá-lo!
